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Terceirização para todas atividades.

05 SET 2018

Em votação finalizada com o placar de 7 a 4, prevaleceu, na semana passada, o entendimento na Suprema Corte brasileira a favor da terceirização na atividade-fim. Desprovida de qualquer regulamentação legal até o ano de 2017, as situações envolvendo terceirização de serviços por parte das empresas vinha sendo, até então, apreciada pelo Judiciário com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, por sua vez, proibia a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do tomador.

Com as mudanças na legislação trabalhista durante o ano de 2017 (lei 13.429 e lei 13.467), tal vedação acabou sendo afastada pelos dispositivos das novas leis, que expressamente passaram a autorizar a contratação de serviços terceirizados, inclusive com relação àqueles ligados à atividade-fim do contratante. Ainda assim, Justiça do Trabalho, em diversas ocasiões, continuou decidindo pela restrição da terceirização, conforme a determinação prevista na Súmula 331 do TST.

Neste cenário, o entendimento que veio a prevalecer a partir da decisão proferida ontem no julgamento do STF encerra, de uma vez por todas, a insegurança jurídica que imperava em torno de tal questão. Obviamente que o posicionamento adotado pela maioria dos ministros passou, já de imediato, a ser objeto de severas críticas por parte daqueles que visualizam no instrumento da terceirização irrestrita um mecanismo de precarização das relações de emprego.

Ocorre que, a nosso sentir, tal interpretação revela-se equivocada. De início, torna-se importante enfatizar aquilo que restou muito bem apontado nas manifestações dos ministros no sentido de que a terceirização não seria fonte de precarização do trabalho, nem afronta, por si só, a dignidade do trabalhador. Ademais, a Constituição de 1988, ao reconhecer os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, não prevê qualquer distinção entre atividade-meio e atividade-fim, bem como, da mesma forma, não exige a adoção de nenhum modelo específico de produção.

Neste sentido, as relações de trabalho desenvolvidas no Brasil avançam mais um passo em direção a um novo patamar, com ganhos de liberdade e segurança jurídica. Além disso, considerando-se o desemprego enfrentado no país, que atinge 12,9 milhões de brasileiros, o maior ganho, para a sociedade passa a ser, certamente, a previsão real de crescimento de vagas no mercado formal, resultante do aumento do uso da terceirização por parte de empresas integrantes dos mais variados setores.

Sob este viés, a preocupação de legisladores e integrantes do Poder Judiciário, no exercício do papel de regulamentar as relações de trabalho e dirimir conflitos delas advindos, há de ser clara também no sentido de buscar garantir a inclusão de um número de pessoas cada vez maior no sistema de proteção representado pelos contratos de emprego formal. Obviamente que abusos deverão ser acompanhados de perto e devidamente punidos no âmbito da Justiça, mas o engessamento à priori, por meio de obstáculos genéricos impostos ao gerenciamento dos meios de produção em nada contribuem para o desenvolvimento do país ou para a melhoria de vida de nossa população, muito pelo contrário. Por tais razões, é com bastante otimismo que vislumbramos a votação proferida ontem pelo STF sobre este tema, com a esperança de que possamos em um futuro muito próximo começar a colher os frutos deste avanço.
Fonte: Fenacon

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