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Economia digital vive batalha fiscal.

28 AGO 2018

Há alguns anos estamos vivendo revolução nas relações econômicas. O intenso uso e desenvolvimento de ferramentas digitais está transformando o perfil de consumo da sociedade, cada dia mais consumidora de serviços, com soluções integradas.

Em vez de adquirir impressoras, escritórios preferem pagar por impressão a empresas que cedem o uso do equipamento e cuidam da manutenção. No lugar de adquirir licença perpétua de uso de um software (como se comprava nas livrarias), os consumidores preferem pagar mensalmente pela licença e contar com todas as atualizações deste e de outros programas oferecidos pelo desenvolvedor.

Este novo perfil de consumo tem agravado ainda mais as distorções do nosso sistema tributário nacional. O consumo de bens e serviços no Brasil é tributado por cinco diferentes tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), o que, por si só, torna a tributação sobre o consumo excessivamente onerosa, burocrática, desigual e irracional. Agrava este cenário o fato de a tributação sobre o consumo, cabível a Estados e municípios, ter sido dividida, cabendo, em linhas gerais, aos Estados a tributação sobre o consumo de bens e aos municípios o consumo de serviços.

Neste cenário, se conclui que a mudança no perfil de consumo está causando enorme preocupação nos Estados. Exemplo emblemático disso é a desenfreada estratégia dos Estados de sustentarem que softwares são bens digitais tributáveis pelo ICMS, se socorrendo de um precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) proferido há 20 anos (RE 176.626/SP) para editar atos normativos como o Convênio ICMS 106/2017. No citado precedente, o STF classificou para fins tributários softwares em duas categorias: softwares de prateleira e softwares por encomenda. Com base nesta divisão, entendeu o STF à época que software de prateleira seria mercadoria, enquanto software por encomenda seria o resultado da prestação de um serviço. Pela estratégia desenhada pelos Estados, softwares que não sejam produtos de encomenda, são mercadorias digitais tributárias pelo ICMS.

Com o advento da Lei do Software (9.609/98), da Lei da Propriedade Intelectual (9.610/98) e da Lei Complementar 116/03, esta distinção perdeu completamente o sentido porque tais leis disciplinaram o mercado de software e estabeleceram, sem distinguir software de prateleira e de encomenda, que licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador é tributável pelo ISS e não pelo ICMS (item 1.05 da Lei Complementar 116/03).

Este é apenas um dos inúmeros exemplos para demonstrar que, no fim das contas, é sempre o contribuinte e o cidadão quem arcam com o custo das distorções e de toda ineficiência do sistema tributário nacional.
Fonte: Fenacon

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