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O saldo da reforma trabalhista.

07 JUN 2018

A Lei n.º 13.467 ampliou as possibilidades de contratação, permitindo às empresas terceirizarem, sem restrições, suas atividades principais.


Três semanas depois de a 3.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter reconhecido vínculo de emprego de funcionários de telemarketing contratados por instituições financeiras por meio de empresas terceirizadas, determinando a equiparação de sua remuneração e outros benefícios à dos bancários, o Ministério do Trabalho divulgou um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmando que a reforma trabalhista é aplicável de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O que une os dois fatos é a discussão relativa à abrangência da reforma trabalhista, que foi introduzida pela Lei n.° 13.467. Sancionada em julho de 2017 pelo presidente da República, ela entrou em vigor somente em novembro, a fim de que patrões e empregados pudessem assimilar as novas regras trabalhistas. Na mesma linha de uma lei que havia sido aprovada em março do ano passado, disciplinando as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros, a Lei n.º 13.467 ampliou as possibilidades de contratação, permitindo às empresas terceirizarem, sem restrições, suas atividades principais (chamadas de atividade-fim). Até então, com base numa súmula do TST, as demais instâncias da Justiça do Trabalho só aceitavam a terceirização da atividade-meio, ou seja, das funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal das empresas.

Em novembro de 2017, ao regulamentar as inovações introduzidas por essa lei, o governo baixou a Medida Provisória (MP) n.° 808, reafirmando que as novas regras seriam aplicáveis a todos os contratos de trabalho vigentes. Contrárias à reforma trabalhista e com apoio do Ministério Público do Trabalho, as entidades de juízes trabalhistas reagiram, alegando que essas regras seriam aplicáveis apenas aos contratos firmados depois da entrada em vigor da Lei n.° 13.467.

De lá para cá, sindicatos trabalhistas e procuradores do trabalho levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A MP n.° 808 caducou no mês passado, por não ter sido votada em tempo hábil pelo Senado. Ao julgar o caso de duas ações judiciais interpostas por atendentes de empresas de telemarketing que prestam serviços a bancos, os ministros da 3.ª Turma do TST seguiram o entendimento de suas entidades corporativas. “Em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se estabilidade das relações já consolidadas”, os contratos anteriores à vigência da Lei n.° 13.467 devem ser analisados com base nas regras válidas na época em que foram firmados, alegou o relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Ele também afirmou que os contratos de trabalho sub judice teriam se encerrado antes da entrada em vigor da Lei n.° 13.467. Em seu parecer, a AGU afirmou que decisões como essas geram incerteza jurídica. Também disse que, independentemente de a MP n.° 808 ter caducado, a reforma trabalhista continua sendo aplicável conforme a redação original da Lei n.º 13.467 “a todos os contratos regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência desse texto legal e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017”. E ainda informou que, apesar de seu parecer não ter força de lei, ele é um ato administrativo que “gera vinculação e obrigatoriedade interna” no âmbito do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, segundo a AGU as diretrizes do parecer terão a partir de agora de ser seguidas por todos os órgãos de fiscalização trabalhista.

Embora o período de adaptação de patrões e empregados às novas regras trabalhistas ainda seja pequeno e polêmicas como essa venham dominando as decisões da Justiça do Trabalho, o saldo da reforma trabalhista é positivo, o que é atestado pela queda do número de novas ações judiciais. E quando o TST concluir a revisão de suas súmulas com base nas novas regras e o STF julgar os recursos que questionam a constitucionalidade da Lei n.° 13.467, o que ainda levará algum tempo, esse saldo só tenderá a aumentar.

A sedução do controle de preços

A despeito dos muitos exemplos da história recente do Brasil de que o controle de preços é invariavelmente danoso para a economia, esse expediente voltou a ser considerado válido pelo governo e por parte significativa da sociedade, agora para atender aos reclamos dos caminhoneiros que fizeram greve para obrigar a queda do preço do diesel. Houve até ministro que prometeu usar “todo o poder de polícia” para garantir que a redução do preço desse combustível acertada com os caminhoneiros chegasse aos postos – como se os preços na bomba não fossem livres. Se controle de preços funcionasse, o Plano Cruzado teria sido um retumbante sucesso. Como se sabe, mas volta e meia se esquece, o Cruzado, lançado em fevereiro de 1986 pelo então presidente José Sarney, congelou preços na expectativa de finalmente conter uma inflação que àquela altura era típica de país conflagrado. “Iniciamos hoje uma guerra de vida ou morte contra a inflação”, anunciou Sarney na TV. O Brasil foi fragorosamente derrotado nesse combate porque, em resumo, não se pode revogar as leis básicas da economia.

Se a inflação desorganiza o mercado, porque se perde a noção de valor do dinheiro e dos produtos, o congelamento de preços igualmente afronta as relações econômicas. Preços têm a função de refletir a disponibilidade daquilo que é precificado. Uma vez tabelado, o preço deixa de cumprir essa função básica, desorientando os agentes econômicos e levando ao desabastecimento – afinal, não há porque produzir mercadorias se o preço destas, por estar congelado, não puder refletir os custos da produção, que sobem livremente.

Essa lição elementar foi ignorada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, quando a petista anunciou a redução das tarifas de energia elétrica, à custa do caixa da Eletrobrás, e manteve, para os leilões do setor, sua obsessão pela modicidade tarifária, que naturalmente afugentou os investidores. Dilma cometeu o mesmo erro na Petrobrás, ao obrigar a estatal a subsidiar o preço dos combustíveis, artificialmente reprimidos na vã tentativa de conter a inflação. Levará ainda muitos anos até que todo esse passivo deixado pelo voluntarismo dilmista seja eliminado.

É evidente que, por ser administrado, o preço dos combustíveis sempre sofrerá alguma forma de controle, ainda mais considerando-se que a Petrobrás detém praticamente o monopólio do refino no Brasil. Ainda assim, a estatal não pode ignorar as variações internacionais dos preços, pois, se o fizer, estará onerando a empresa, gerando um prejuízo que recairá sobre o conjunto da sociedade sem que esta possa opinar a respeito. A ruína da Petrobrás nos anos lulopetistas só foi revertida porque a empresa, sob a direção de Pedro Parente, realinhou seus preços aos do mercado internacional. Mas as forças do atraso demonstraram seu vigor com a greve dos caminhoneiros e com a reação oportunista de líderes políticos diante da crise. Como resultado, Parente deixou a Petrobrás e a empresa agora será levada a refrear seus reajustes. Até a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que se ausentou durante toda a crise dos caminhoneiros, reapareceu apenas para anunciar que haverá “regulamentação” da periodicidade dos aumentos de preços.

Esse tipo de interferência, todos deviam saber, não costuma acabar bem. Tome-se como exemplo a imposição do preço mínimo do frete, outra exigência dos caminhoneiros atendida pelo governo. Como esse preço agora não pode ser livremente negociado, os custos sofrerão aumento significativo – no setor de grãos, por exemplo, calcula-se uma alta de até 95%, que provavelmente não poderá ser compensada no preço final, uma vez que esse preço é definido pelo mercado internacional. Não à toa, vários setores da indústria e do agronegócio interromperam seus negócios e temem grandes prejuízos, além de perda de competitividade.

Nada disso foi levado em conta pelos entusiastas do controle de preços, pois eles não lidam com a realidade, e sim com o devaneio de que basta querer para que os preços se ajustem a seus desejos. Sem trocadilho, o preço a pagar por esse amadorismo será imenso.
Fonte: Estadão

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